O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) vem atuando, por meio de sucessivas recomendações, para que os órgãos públicos ambientais e de fiscalização tomem providências para paralisar a mortalidade de boto-cinza na baías de Sepetiba e da Ilha Grande.

O boto-cinza (Sotalia guianensis), que consta no brasão do Rio de Janeiro como símbolo da cidade, é considerada uma espécie ameaçada pelo Ministério do Meio Ambiente, com status de vulnerável na Lista da Fauna Brasileira de Espécies Ameaçadas de Extinção, conforme Portaria MMA n. 444, de 17 de dezembro de 2014. A área da Baía de Sepetiba e de Ilha Grande abarca a maior população de boto-cinza do estado do Rio de Janeiro e do mundo. Contudo, a partir de 2010, com o aumento das atividades portuárias no local, dragagens e derrocagens, e pesca predatória descontrolada, o número de mortes de botos atingiu níveis insustentáveis. Hoje, existem pouco mais de 800 espécimes no local, que desaparecerão em menos de dez anos.

As comunidades pesqueiras também são afetadas. Com a diminuição das áreas de pesca, em virtude dos empreendimentos locais, aumento do tráfego de embarcações e áreas de fundeio, tais pescadores são cada vez mais deslocados de seus locais originais de pesca.

Desde 2015, a procuradora da República Monique Cheker expede recomendações, tanto para aumentar a fiscalização na área, quanto para pedir aos órgãos ambientais estudos específicos em relação ao boto-cinza. No dia 10 de fevereiro de 2016, o MPF de Angra dos Reis expediu a recomendação nº 5/2016 que, após contextualizar todo o histórico de atuação, recomenda aos órgãos públicos a criação de um grupo formal de fiscalização e combate à pesca irregular e predatória, entre Delegacia da Capitania dos Portos em Itacuruçá, Polícia Federal, Ibama, Inea e Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba, com apresentação obrigatória de cronograma de fiscalização e com presença semanal na Baía de Sepetiba/Ilha Grande.

Caso isto não seja apresentado no prazo máximo de 30 dias, o MPF entenderá que os órgãos públicos não conseguirão resolver a problemática de forma administrativa, sendo necessário o ajuizamento de ação civil pública, com pedido liminar e fixação de multas pelo Poder Judiciário em face da União, do Estado e das respectivas autarquias.

O MPF cobra ainda a realização pelo Ibama, com o auxílio dos demais órgãos públicos, de estudo técnico que verifique a necessidade de mudanças nos critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada na região de habitat do boto-cinza no Baía de Sepetiba/Ilha Grande, em harmonia com a existência na localidade das comunidades tradicionais. O MPF pede que o Inea institua, tendo em vista que é o principal licenciador da área, um Grupo formal para georreferenciar, catalogar todas as medidas compensatórias e mitigatórias que tangenciem a sobrevivência do boto-cinza, reavaliá-las, com o intuito de saber quais são genéricas, repetitivas ou ineficazes; tratar especificamente do Gerenciamento Costeiro do local e dos impactos cumulativos dos empreendimentos, inclusive em relação à diminuição das áreas de pesca, de coleta de marisco e aumento das rotas para a pesca, com imposição de medidas aos empreendimentos que possam resultar na aferição efetiva e concreta das causas e redução das mortes dos botos (colocando obrigatoriamente esse o parâmetro de análise sobre a eficácia ou não das medidas). O MPF entende como essencial, para dar legitimidade a esse processo, a participação do Instituto Boto-Cinza e do MAQUA, o Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores da UERJ.

O Inea deve ainda estruturar, dentro dos mecanismos existentes nos licenciamentos das diversas atividades empresariais no local, o Instituto Boto-Cinza para promover o turismo de base comunitário com os pescadores da Baía de Sepetiba/Ilha Grande, e realizar estudos de capacidade de suporte na Baía de Sepetiba/Ilha Grande, tendo como principal foco o boto-cinza e a subsistência das comunidades tradicionais pesqueiras, não realizando mais qualquer outro licenciamento no local que possa causar impactos no boto-cinza e na comunidade pesqueira.

Na recomendação, o MPF pede o Início imediato dos trâmites, pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, junto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Itacuruçá, para revisão das áreas de fundeio, sobrepostas com áreas de pesca e áreas de agregação do boto-cinza (Solatia guianensis), com participação obrigatória do Ibama e do Inea, no que tange à preservação do boto-cinza, bem como inclusão dos planos de gerenciamento costeiro e de pesca.

Para a procuradora da República Monique Cheker, responsável pelo caso, “o Rio de Janeiro está diante de uma situação emergencial. Trata-se da extinção completa de espécie símbolo do Estado e também da luta de pescadores locais que foram deslocados de suas áreas originais pela presença descontrolada da ampliação portuária. São fatos graves que não admitem mais postergações, e exigem uma atuação concreta”.

(Inquérito civil PRM-Angra dos Reis n. 1.30.014.000082/2014-52)

Fonte: EcoDebate