Aprovado em segundo turno pela Alep, projeto de lei só depende de sanção do governador para entrar em vigor

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nessa quarta-feira (25), já em segundo turno, o projeto de lei 98/2017, que obriga os presos a arcarem com os custos das tornozeleiras eletrônicas que utilizarem. A matéria, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), recebeu 36 votos favoráveis e apenas dois contrários, do líder da oposição na Casa, Tadeu Veneri (PT), e do vice-líder da bancada, Requião Filho (PMDB).

O texto ainda será submetido a pelo menos mais uma votação, considerada protocolar, antes de ser encaminhado à sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB). Se entrar em vigor, a medida valerá somente para os apenados que tiverem condições financeiras de bancar o monitoramento – feito também por meio de braceletes ou chips subcutâneos. Na justificativa, os parlamentares afirmam que o objetivo é “desafogar” o sistema prisional, por conta da escassez de recursos.

"A Assembleia deu uma demonstração de que estamos aqui ativos, pensando realmente no interesse da população. Sem nenhuma dúvida se estabelece Justiça. Moralmente e economicamente é um absurdo, inadmissível e inconcebível que o povo pague pelo uso de um benefício que o preso recebe depois de ter lesado a sociedade. Nosso projeto é de grande relevância e vai trazer uma economia importante para o Estado" argumentou Pacheco.

De acordo com ele, hoje se gasta R$ 16 milhões por ano só com aluguel de tornozeleira. O cálculo é baseado em estimativa do Departamento Penitenciário do Estado (Depen-PR), segundo a qual cada detento “custa” aproximadamente R$ 3.270 por mês, enquanto o monitoramento eletrônico sai em média R$ 300 para cada apenado. Hoje, 3,2 mil homens e mulheres são monitorados eletronicamente no Paraná. Caso a lei seja sancionada, esse número pode chegar a seis mil.

Para Requião, porém, a iniciativa é inconstitucional e deve ser barrada na Justiça. “Acredito que abre um precedente perigoso. O preso é de responsabilidade do Estado e o Estado é que deve tutelar por ele. Se começarmos a abrir brechas para que o preso pague a sua tornozeleira, em breve estaremos discutindo que ele trabalhe para pagar a sua estadia. Sei que muita gente é a favor, mas a  Constituição no Brasil não permite esse tipo de atitude”, disse. “O tema já está no STF [Supremo Tribunal Federal]. Vamos aguardar que ele resolva”, completou. Além do Paraná,  Rio de Janeiro e Mato Grosso aprovaram projetos de lei semelhantes recentemente.

Fonte: Portal Terra