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sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Cemitério particular descumpre lei municipal

Lei prevê que 5% da área ou terreno de valor equivalente seja destinado à Acesc...


A lei que autoriza a construção de Cemitérios Particulares em Cascavel foi aprovada no dia 22 de dezembro de 2000 e seis dias depois, no dia 28 de dezembro de 2000 o Cemitério Jardins, do grupo Mascor, foi aprovado.

O fato é que a lei municipal que autorizou este tipo de empreendimento também determinou que 5% da área total do cemitério fosse destinada para que a prefeitura fizesse "sepulturas ou jazigos, para inumação de indigentes".

Caso o cemitério não destine o espaço para a prefeitura, a lei também autoriza o Município a receber doação de área para que esta função seja cumprida. Os locais devem ser escolhidos pela prefeitura e ter valor equivalente ao terreno do cemitério particular.

A CGN buscou saber: passados tantos anos de exploração da atividade comercial, esta parte da lei foi cumprida?

Segundo a Acesc o município não tem, disponível no Cemitério Jardins, o percentual definido em lei. O atual superintendente da Acesc, Beto Guilherme, não tem conhecimento do recebimento de qualquer área em doação, como cumprimento da lei. O município não soube informar quantas sepulturas há no cemitério, mas sabe que a área é de 72 mil metros quadrados, assim, pela lei, a parte do município seria de mais de 3 mil metros quadrados.

"Estamos fazendo levantamentos, mas aqui na Acesc não existe nada que indique que a norma foi cumprida. Mesmo passado tanto tempo é dever que nós façamos a cobrança para que a lei seja executada", compromete-se o atual superintendente, Beto Guilherme.

Hoje, os sepultamentos da Acesc na área urbana ocorrem em quatro áreas, todas públicas, o Cemitério Central, o São Luiz (São Cristóvão), o Jardim da Saudade e o Cristo Redentor (ambos no Guarujá). Quando há um indigente ou uma família que não tenha condição de arcar com os custos do funeral o município disponibiliza o funeral. O custo, naturalmente, acaba sendo pago pelos demais usuários pagantes.

A CGN procurou os responsáveis pelo Cemitério Jardins, que fica aos fundos do Bairro Santos Dumont e foi orientada a repassar os questionamentos para o setor de marketing do Grupo Mascarello. Três dias depois não houve retorno para a reportagem.

Fonte: Portal CGN

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