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terça-feira, 27 de junho de 2017

Terrenos localizados em área de proteção ambiental são vendidos na Grande São Paulo

Terrenos irregulares não possuem licença dos órgãos públicos.


No extremo oeste de Embu das Artes, município da Região Metropolitana de São Paulo, o bairro Chácaras São Cristóvão ganha destaque com a falsa ideia de paraíso para a realização do sonho da casa própria.

Trata-se de um empreendimento que não possui licença dos órgãos competentes e não tem permissão para comercializar terrenos. Especialmente nas condições ofertadas, em 137 lotes de 19 m por 7 m, quando a Lei Complementar nº 186/2012, que rege o Plano Diretor da cidade, determina para o local os lotes mínimos de 800 m². O local fica dentro da Área de Proteção Ambiental Embu Verde.


Não muito longe dali, na região da Ressaca, a Estrada Kaiko também se tornou um mural para anúncios de lotes com metragem de cerca de 125 m². A região tem um agravante a mais, pois além de ter vegetação nativa, faz parte da Bacia da Represa do Guarapiranga e pertence à Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais. A lei estadual que rege os locais com estas características indica que a metragem é mínima é de 1.500 m².

Os anúncios também oferecem facilidades, como a não comprovação de renda e análise de crédito, que podem levar o comprador a cair numa armadilha e perder suas economias e o bem que pensou adquirir.

Segundo o Dr. Luis Junqueira, advogado, lotes menores do que a metragem indicada por lei, 1.500 m² e 800 m², configuram uso irregular do solo e por isso os responsáveis estão sujeitos a punição por crime ambiental e provável estelionato.

“Nestas áreas, qualquer metragem menor de 1.500 m² e 800 m² dará ensejo ao crime de ocupação irregular do solo. Entretanto, se estiver sendo comercializado, uso irregular do solo e estelionato em caso de venda configurada. Uma vez que o estelionato se configura com o recebimento do dinheiro e sem a entrega do bem, e é bem possível que o empreendimento não consiga a documentação para aprovação”, explica o advogado.

Consultada pela Sociedade Ecológica Amigos de Embu (SEAE), a prefeitura informou que “a empresa responsável pelo terreno da Chácaras São Cristóvão obteve o documento de viabilidade e que foi enviado ao proprietário as diretrizes para criação de projetos na área”, mas que, até o momento da reportagem, “projetos de loteamento não foram solicitados para o município”.

A comercialização de terrenos irregulares é recorrente na cidade, fato que levou a prefeitura, em março de 2016, a alertar a população com uma nota onde informou que a ação é criminosa e explicou suas ações para o caso que ocorria no Jardim Embuarama.

Para ajudar a combater as irregularidades, moradores se articulam com placas para alertar a população sobre as condições dos terrenos em área de mananciais e Área de Proteção Ambiental, que devem obedecer as restrições de ocupação sob a observância dos lotes mínimos de 800 m² e 1.500 m².

Saiba o que fazer para não cair em um golpe

Para não cair em golpes, é necessário adotar algumas medidas simples:

– Consulte a Secretaria de Obras da Prefeitura, para ver se o loteamento é regular;

– Nunca feche a compra imediatamente: peça o número da matrícula ou documentação de licenciamento e procure obter o maior número de informações sobre o objeto de compra;

– Pesquise o corretor, a imobiliária e as empresas envolvidas. Informações de cooperativas podem ser obtidas na Junta Comercial do Estado e de imobiliárias e corretores no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI);

– Desconfie de valores abaixo do mercado: os terrenos e casas a venda possuem valor médio por metro quadrado, que é calculado de acordo com a valorização da região em que estão inseridos e condições em que se encontram;

– Desconfie de trâmites fáceis: toda venda financiada exige comprovação de qualquer estabilidade financeira. Ela é a única garantia que o vendedor tem de que receberá por aquilo que vende.

O que fazer se você caiu em um golpe: vá até a polícia civil com a documentação e abra um Boletim de Ocorrência.

Fonte: Ciclo Vivo

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