Terrenos irregulares não possuem licença dos órgãos públicos.

No extremo oeste de Embu das Artes, município da Região Metropolitana de São Paulo, o bairro Chácaras São Cristóvão ganha destaque com a falsa ideia de paraíso para a realização do sonho da casa própria.

Trata-se de um empreendimento que não possui licença dos órgãos competentes e não tem permissão para comercializar terrenos. Especialmente nas condições ofertadas, em 137 lotes de 19 m por 7 m, quando a Lei Complementar nº 186/2012, que rege o Plano Diretor da cidade, determina para o local os lotes mínimos de 800 m². O local fica dentro da Área de Proteção Ambiental Embu Verde.

Não muito longe dali, na região da Ressaca, a Estrada Kaiko também se tornou um mural para anúncios de lotes com metragem de cerca de 125 m². A região tem um agravante a mais, pois além de ter vegetação nativa, faz parte da Bacia da Represa do Guarapiranga e pertence à Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais. A lei estadual que rege os locais com estas características indica que a metragem é mínima é de 1.500 m².

Os anúncios também oferecem facilidades, como a não comprovação de renda e análise de crédito, que podem levar o comprador a cair numa armadilha e perder suas economias e o bem que pensou adquirir.

Segundo o Dr. Luis Junqueira, advogado, lotes menores do que a metragem indicada por lei, 1.500 m² e 800 m², configuram uso irregular do solo e por isso os responsáveis estão sujeitos a punição por crime ambiental e provável estelionato.

“Nestas áreas, qualquer metragem menor de 1.500 m² e 800 m² dará ensejo ao crime de ocupação irregular do solo. Entretanto, se estiver sendo comercializado, uso irregular do solo e estelionato em caso de venda configurada. Uma vez que o estelionato se configura com o recebimento do dinheiro e sem a entrega do bem, e é bem possível que o empreendimento não consiga a documentação para aprovação”, explica o advogado.

Consultada pela Sociedade Ecológica Amigos de Embu (SEAE), a prefeitura informou que “a empresa responsável pelo terreno da Chácaras São Cristóvão obteve o documento de viabilidade e que foi enviado ao proprietário as diretrizes para criação de projetos na área”, mas que, até o momento da reportagem, “projetos de loteamento não foram solicitados para o município”.

A comercialização de terrenos irregulares é recorrente na cidade, fato que levou a prefeitura, em março de 2016, a alertar a população com uma nota onde informou que a ação é criminosa e explicou suas ações para o caso que ocorria no Jardim Embuarama.

Para ajudar a combater as irregularidades, moradores se articulam com placas para alertar a população sobre as condições dos terrenos em área de mananciais e Área de Proteção Ambiental, que devem obedecer as restrições de ocupação sob a observância dos lotes mínimos de 800 m² e 1.500 m².

Saiba o que fazer para não cair em um golpe

Para não cair em golpes, é necessário adotar algumas medidas simples:

– Consulte a Secretaria de Obras da Prefeitura, para ver se o loteamento é regular;

– Nunca feche a compra imediatamente: peça o número da matrícula ou documentação de licenciamento e procure obter o maior número de informações sobre o objeto de compra;

– Pesquise o corretor, a imobiliária e as empresas envolvidas. Informações de cooperativas podem ser obtidas na Junta Comercial do Estado e de imobiliárias e corretores no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI);

– Desconfie de valores abaixo do mercado: os terrenos e casas a venda possuem valor médio por metro quadrado, que é calculado de acordo com a valorização da região em que estão inseridos e condições em que se encontram;

– Desconfie de trâmites fáceis: toda venda financiada exige comprovação de qualquer estabilidade financeira. Ela é a única garantia que o vendedor tem de que receberá por aquilo que vende.

O que fazer se você caiu em um golpe: vá até a polícia civil com a documentação e abra um Boletim de Ocorrência.

Fonte: Ciclo Vivo