Ministério Público Federal e de SC avaliam impactos para o município com mudança de competência da Sema para a Fatma

A mudança de responsabilidade na emissão de licenças ambientais em Joinville motivou a abertura de dois inquéritos civis destinados a acompanhar o caso. A averiguação ocorre de forma conjunta entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os órgãos buscam apurar a legalidade e efetividade da transferência dos licenciamentos, de competência da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) para a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma).

A princípio, a Procuradoria da República em Joinville recolhe informações e quer sanar dúvidas referentes à decisão tomada pela prefeitura. O futuro dos licenciamentos ambientais no município também é questionado em reuniões realizadas entre o MPF e MPSC com representantes de entidades empresariais, servidores da Sema e Fatma, além do prefeito de Joinville, Udo Döhler, e o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick.

Iniciada em 5 de setembro, a transmissão da responsabilidade do licenciamento ambiental para a fundação estadual foi justificada pela prefeitura de Joinville como uma forma de centralizar os processos no sistema eletrônico de informações ambientais da Fatma (Sinfat Municípios). Outro reflexo, segundo a administração do município seria a concentração de esforços, por parte dos servidores pertencentes ao setor, na gestão, fiscalização e preservação de áreas ambientais.

No entanto, segundo o procurador da República Flávio Pavlov da Silveira, há preocupação do MPF com relação à decisão e quanto às condições da Fatma em absorver a demanda extra de processos. Conforme ele, um levantamento preliminar junto aos servidores dos dois órgãos aponta que o número de processos objetos de repasse da Sema à Fatma é do maior que o divulgado até o momento: de 2 mil a 3 mil procedimentos ante os 600 informados à mídia.

Silveira explica que na visão do MPF, os licenciamentos ambientais em áreas de domínio da união sujeitos ao licenciamento do município são afetados se há uma transferência para o Estado – caso este não reúna condições de realizar adequadamente essa licença.

_ Se eventualmente tem um licenciamento que é dentro de um bem da união, mas a competência em licenciar é do município e ele abre mão disso para a Fatma, se houver uma duração fora do razoável desse novo licenciamento porque não tem pessoal para cuidar dessa sobrecarga de serviço, isso vai gerar um interesse federal e portanto na atuação do Ministério Público Federal — aponta.

Ainda de acordo com o procurador, uma reunião está programada para a tarde de hoje, às 14h30min, na Procuradoria da República em Joinville e deve contar com representantes do Município e da Fatma. O objetivo é obter respostas para as dúvidas do Ministério Público.

Antes, outros dois encontros foram realizados: o primeiro no dia 16, com a presença de servidores dos órgãos envolvidos e o segundo, na última sexta-feira, com lideranças da Associação Empresarial de Joinville (Acij) e da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas (Ajorpeme). As rodadas de reuniões são acompanhadas também pelo procurador da República Tiago Alzuguir Gutierrez e pela promotora da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, Simone Cristina Schultz Corrêa, que instaurou o inquérito do MPSC.

Entidades empresariais se preocupam com agilidade

O entendimento preliminar do MP de que, com a estrutura atual, a Fatma não reúne condições de absorver o trabalho que era feito pela secretaria municipal, começa a preocupar as entidades empresariais de Joinville.

De acordo com o presidente da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas (Ajorpeme), Célio Valcanaia, a maior preocupação é quanto à agilidade nos processos de licenciamento com o tempo.

— Não temos preferência de que o licenciamento seja feito por A ou B, a reivindicação dos empresários é de que eles possam montar seu negócio de forma rápida e esse processo estava muito lento com a Sema. Temos preocupação de que não haja melhoria, caso a Fatma não tenha condições de atender esses processos – explica.

A Associação Empresarial de Joinville (Acij) colocou a questão em pauta durante a reunião de diretoria na noite de ontem, mas ainda não se manifestou sobre a situação.

Dúvidas passam por reestruturação da Fatma

Na conversa entre Ministério Público e os servidores foram levantadas questões que, segundo a Procuradoria da República, preocupam. Um desses pontos é quanto ao processo de reestruturação da Fatma, que estaria com dificuldades até para alocar os processos físicos que são enviados pela Sema. Conforme apurado pelo MPF, os funcionários relataram ainda que os sistemas municipal e estadual não convergem e os processos são transferidos de forma manual para o programa Sinfat, da fundação, por cerca de 11 pessoas.

– Essa transferência dos licenciamentos ainda está em curso e pode impactar originalmente os empreendimentos de menor porte porque são eles que atualmente são licenciados pela Sema. Depois, pode ter tanto acúmulo de trabalho que vai impactar também negativamente nos de médio e grande porte, que são licenciados pela Fatma. Então a previsão de que isso geraria agilidade no licenciamento e otimizaria os recursos humanos da secretaria municipal para outras áreas de políticas públicas ambientais, o MPF não conseguiu enxergar nessa reunião com os servidores – afirma Silveira.

Remanejamento de servidores

As informações colhidas pelo órgão também versam sobre o remanejamento dos 21 servidores municipais que realizavam os licenciamentos para outras funções. Dois meses depois da alteração, eles seguem nos mesmos cargos e relataram que prestam "apoio para outros setores da prefeitura e os ajustes internos na pasta estão aguardando reforma administrativa prevista para o início do ano". Outra incerteza se dá quanto ao envio dos processos, que, conforme relatado pelos funcionários ao MPF, ocorre fora da ordem de inclusão do protocolo da Sema, o que poderia atrasar processos que já estão mais adiantados.

Contrapontos

Procurada pela reportagem, a prefeitura de Joinville se manifestou por nota. "Todos os esclarecimentos solicitados sobre o processo de transferência das licenças ambientais da Secretaria do Meio Ambiente para a Fatma serão prestados às instituições que estão acompanhando este processo, no caso o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina", destacou.

O presidente da Fatma, Alexandre Waltrick, afirmou à reportagem que não concorda com o entendimento preliminar do Ministério Público e afirma que a Fatma tem condições de realizar os licenciamentos ambientais herdados do município. Segundo ele, caso haja o entendimento de que não há estrutura suficiente, o órgão vai buscar adequação e eventual ajuda do governo do Estado. Ele destacou que a Fatma conta com cerca de 300 técnicos só na área de licenças que podem contribuir com a demanda extra e não houve reclamações da classe empresarial quanto ao serviço prestado.

— Não vejo nenhuma preocupação com essa transferência. Está se criando uma celeuma onde não tem. Nós fazemos parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente e, se um órgão abre mão de exercer esse serviço, nós precisamos assumir e garantir que ele seja feito. Não fazemos mais do que a lei determina e, se percebermos que o processo está parado, não tenha dúvidas que a Fatma vai agir – pondera.

Waltrick destacou ainda que a transferência dos processos sob responsabilidade da Sema partiu de uma decisão política do município, o qual a "Fatma não questiona". Informou também que se houver mudança na decisão, será respeitada, uma vez que "nada impede que a licença volte a ser feita pelo município". 

Fonte: A Notícia