Royalties para educação, LDO e Marco Civil só serão analisados em agosto.

Com recesso não oficial, MP que desonera alguns setores perderá validade.

A partir desta quarta-feira (17), o Congresso Nacional entra em “recesso branco” e não votará projetos de lei, medidas provisórias e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) por 15 dias, segundo os presidentes da Câmara e do Senado.

O recesso parlamentar teria início na quinta (18), mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada e aprovação da proposta é condição para o início oficial da pausa do Legislativo.

No entanto, senadores e deputados decidiram que não convocarão sessões plenárias para a votação de projetos, provocando o chamado “recesso branco”, quando os parlamentares suspendem as atividades legislativas sem votar a LDO. Oficialmente, o recesso só pode ocorrer após a votação do projeto.

“Será apenas uma pausa pelo período de 15 dias sem deliberações nos plenários da Câmara e do Senado”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Com essa decisão, só serão votados em agosto projetos da chamada “agenda positiva”, que o Congresso elaborou para dar uma resposta às manifestações que se espalharam pelas ruas do país.

 Entre as propostas que ficarão para o segundo semestre está a que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que os deputados decidiram refletir sobre “cada item” do texto para tentar chegar a um entendimento antes de votar o projeto. Henrique Alves marcou a análise da proposta para o início de agosto.

Também ficou para agosto a votação, na Câmara, do projeto de lei que torna o delito de corrupção crime hediondo. Já o projeto que cria o marco civil da internet, citado pelo governo federal como necessário para proteger o Brasil de atos de espionagem, não tem data para ser colocado em pauta. A Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução de suplentes de senadores foi aprovada no Senado em dois turnos, mas ainda não foi votado pela Câmara.

 Só em agosto

No Senado, itens da chamada “agenda positiva” também foram empurrados para o retorno das férias parlamentares, em agosto. Nesta terça (16), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou em plenário a próxima reunião de votação para 1º de agosto.

Pressionado pelas manifestações que tomaram conta das ruas do país, o senador alagoano havia cogitado a possibilidade de convocar a Casa para votar durante o recesso o rescaldo de projetos prioritários pinçados para responder aos protestos, entre eles o do passe livre para estudantes. Segundo ele, o pedido para que não haja votação entre os dias 18 e 31 partiu de requerimento assinado pelos líderes partidários.

O passe livre para estudantes foi anunciado por Renan como principal projeto da agenda positiva, mantida ao longo de duas semanas, quando foram votadas propostas como a que torna corrupção crime hediondo, a que estabelece punição para empresas corruptas e a que estabelece a diminuição no número de senadores suplentes.

O projeto do passe livre, no entanto, não foi colocado em votação porque os senadores pediram mais tempo para analisar o texto. Eles aguardam que haja uma definição sobre a origem dos recursos que bancarão os gastos com o transporte de estudantes.

Também ficou para agosto a votação do projeto que acaba com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes. A proposta prevê que, em casos de crime hediondo ou contra a administração pública, o juiz ficará “em disponibilidade” por até dois anos, recebendo salário proporcional, enquanto responde a ação judicial civil por perda de cargo. Se o Judiciário considerar que o magistrado cometeu os crimes e deve ser punido com a perda do cargo, ele se aposentará no regime geral do INSS, cujo teto é de R$ 4.157. A votação foi iniciada na semana passada mas não pôde ser concluída por falta de quórum. 

Medida provisória

A decisão dos presidentes da Câmara e do Senado de entrar em recesso mesmo sem os congressistas terem aprovado a LDO irá fazer com que uma medida provisória editada em abril pelo Palácio do Planalto perca a validade. Entre outras medidas, a MP 612/2013 desonera a folha de pagamentos para setores da economia, como de transporte rodoviário e ferroviário de carga.

Se o Congresso tivesse aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os prazos de validade das medidas provisórias teriam sido congelados até o fim das férias. Como o Legislativo entrará em recesso branco, deputados e senadores não terão a obrigação de comparecer no parlamento, porém, a contagem das MPs continuará.

Segundo a Mesa Diretora do Senado, a MP 612 irá caducar no dia 1º de agosto, data em que os parlamentares voltariam ao trabalho. No entanto, a sessão ordinária da Câmara está prevista apenas para ocorrer no dia 5 de agosto, uma segunda-feira.

Outro fator que complica a eventual aprovação da medida provisória é que ela ainda se encontra na Comissão Especial à espera de votação. Segundo a liderança do governo na Câmara, o PMDB obstruiu a análise do projeto por discordar das desonerações propostas pelo governo.

Para salvar parte das desonerações, o governo articulou a inclusão de incentivos previstos no projeto dentro da MP 610, aprovada em 10 de julho pelos deputados. Outros pontos que perderão a validade por conta do recesso, como o que altera o regime jurídico dos portos secos do país, também serão enxertados em outras medidas provisórias, informaram assessores da liderança do governo.

Fonte: G1