Acesc recebeu documentos sobre suposta doação de área para atender lei municipal, mas desfecho do caso não fica claro...

A Acesc oficiou o Cemitério Jardins de Cascavel sobre o cumprimento da lei 3.182 pelo empreendimento. A norma prevê que 5% da área dos jazigos de cemitérios particulares seja doada ao município para sepultamentos de indigentes ou que um terreno de valor equivalente seja repassado à prefeitura.

Na semana passada a Mascor Imóveis encaminhou a resposta e alguns documentos que estão sendo analisados pela atual administração da Acesc. A documentação é confusa e não convenceu o diretor Beto Guilherme, que pretende encaminhar todo o caso para a avaliação do setor jurídico da prefeitura.

O cemitério foi aprovado em 2000, poucos dias antes do ex-prefeito Edgar Bueno assumir seu primeiro mandato. Recentemente, as incertezas com relação ao cumprimento da lei na época foram alvo de uma reportagem produzida pela CGN, que não recebeu resposta por parte da Mascor. 

A resposta encaminhada à Acesc diz que o ex-prefeito Edgar solicitou que fosse ampliada a área de utilidade pública em outro loteamento da Mascor, pois isso “atenderia melhor ao interesse público”.

“Nesse sentido, convencionou-se, de mútuo acordo, atendendo prioritariamente ao interesse público, que seria disponibilizada área maior do que o previsto na lei 6.766/79 de utilidade pública no loteamento Jaborá, realizando-se, assim, permuta de doação”.

Apesar da menção ao suposto pedido de Edgar Bueno e da existência de um “mútuo acordo”, os documentos não comprovam estes fatos de maneira direta. Além da documentação de terrenos, foram apresentados ofícios trocados entre a empresa e órgãos da prefeitura entre 2001 e 2004.

Valores 

Quanto vale os 5% da área, aos quais a prefeitura tem direito? Os documentos apresentados mostram que houve divergência na avaliação da área do cemitério, para determinar quanto a Mascor devia à prefeitura.

Em 14 de setembro de 2001 a Comissão Permanente de Avaliação disse que o Cemitério Jardins possuía 1.920 jazigos, então os 5% da prefeitura seriam 96 jazigos. Na época foi considerado que um terreno no Cemitério São Luiz custava R$ 460. Como o Jardins é um cemitério de Alto Padrão a comissão avaliou em R$ 690 cada terreno, chegando ao valor devido de R$ 66.240.

Já em maio de 2002 a comissão disse que o total era de 4.128 terrenos, então a parte da prefeitura seria de 206,4 terrenos. O valor do cemitério São Luiz passara a R$ 640 e o valor como referência para o cálculo foi R$ 700. Assim o valor devido pela Mascor à prefeitura seria de R$ 144.480.

O documento não detalha porque o valor de comercialização dos terrenos não foi utilizado como referência e a lei também não é clara sobre o assunto.

Em um ofício de 30 de janeiro de 2003 a empresa demonstrou insatisfação sobre os cálculos que eram realizados.

“Obsta claro, a análise de que a área destinada ao município, conforme dispositivos legais já citados, que a incidência sobre a doação dos 5% é sobre a área total de sepulturas ou jazigos, e não, como o entender dessa comissão, sobre a área total, muito menos sobre o valor individual dos jazigos”.

Áreas 

Os documentos apresentados junto com a resposta citam áreas de diferentes tamanhos e em diferentes locais, oferecidas como permuta.

Inicialmente foi oferecida uma área de 2 mil metros quadrados no Jardim Veneza, área que foi ampliada para 4 mil metros quadrados na sequência. Sobre a área de 4 mil metros quadrados há um parecer jurídico favorável, emitido em maio de 2001, onde o procurador da época, Aderbal de Mello, disse haver amparo legal, desde que a equivalência de valor fosse confirmada.

Uma área de 12 mil metros, também no Jardim Veneza, foi avaliada pela comissão por R$ 142,8 mil em 2003, valor que foi aceito pela Mascor. Não fica claro quem é o atual dono da área nem porque ela foi descartada.

Os documentos também citam que no Jardim Jaborá, o empreendimento teria 213 mil metros quadrados e a área de utilidade pública destinada foi 33,7%, enquanto o exigido por lei seria 15%. Assim, a área pública maior poderia indicar o comprimento da obrigação referente ao cemitério. Isso, no entanto, não está explícito na aprovação do loteamento, em 2008, nem em qualquer publicação apresentada. Também não consta avaliação da área para atestar quanto a área repassada ao município vale.

Desfecho

O documento mais recente apresentado à Acesc é de 8 de abril de 2004. Trata-se de um ofício enviado pela Mascor à Secretaria de Planejamento . No documento é solicitado à engenheira que “seja emitida uma anuência diferencial” dizendo que em parte da metragem da área pública do Jaborá “está negociada a doação de 5%” correspondente à área do Cemitério Jardins

“Todas estas medidas e confrontações já foram previamente definidas com o responsável por esta municipalidade Sr. Prefeito Edgar Bueno”, diz o documento.

A Acesc, no entanto, não teve acesso à resposta, nem documento onde o município dê a anuência solicitada sobre a permuta. Os documentos apresentados não incluem nenhuma publicação em órgão oficial, nem documento assinado pelo então prefeito para confirmar que a permuta foi concluída e que a dívida da Mascor com o município decorrente da lei municipal foi, de fato, paga.

Para o atual diretor da Acesc, Beto Guilherme, a situação parece ter seguido em aberto.

“Eu vou passar a resposta que nós recebemos para a procuradoria jurídica do município e para o Planejamento para que eles façam a análise deles e que possamos esclarecer estes fatos. Se o processo não foi concluído nós vamos retomar, fazer nova avaliação e entrar em contato com a empresa para que o Município receba o que é de direito”.

A CGN solicitou há cerca de 30 dias que a prefeitura disponibilizasse as informações referentes a aprovação do cemitério, incluindo o processo para cumprimento da lei. Até agora não houve qualquer retorno.

A reportagem também procurou o ex-prefeito Edgar Bueno para saber se ele recorda de ter solicitado e negociado a permuta, como afirma a Mascor. Ele afirma que recorda vagamente do assunto, mas que buscará as informações para esclarecimento.

Atualização

A atual administração afirmou que o trâmite para aprovação do cemitério começou no dia 28 de junho de 2000 e terminou no dia 30 de junho do mesmo ano. Consta a área de 34.143,25 m² de jazigos.

O instituto de Planejamento afirma que a "atual administração notificou a empresa proprietária do cemitério em questão e está analisando a documentação entregue".

Fonte: CGN Cascavel