Marco regulatório atual não prevê metas para estados e municípios, diz João Paulo Papa

O governo Federal anunciou a liberação de dois bilhões de reais para serem gastos com saneamento básico em 76 municípios brasileiros. Além disso, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, revelou que serão liberados mais 3,5 bilhões de reais para o setor, em abril.

Os valores já superam em quase duas vezes os investimentos realizados pelo governo Federal em saneamento básico em 2017. Porém, o aporte representa apenas 25% do valor que seria necessário para cumprir a meta anual de investimentos para a universalização do saneamento, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico.

O país tem como objetivo oferecer água e tratamento de esgoto para toda população até 2033. Para isso ocorrer, o governo Federal terá de investir cerca de 300 bilhões de reais até lá. Por ano, os gastos governamentais com saneamento deveriam ser de cerca de 22 bilhões de reais.

Além da baixa aplicação de recursos, o setor carece de regras mais claras. O marco regulatório do saneamento básico vigente atualmente não especifica metas aos estados e municípios na fomentação do saneamento, como explica o presidente da Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental, João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo.

“É uma lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e, como tal, ela não define claramente o que cada município, cada estado deve, por exemplo, investir nos sistemas de saneamento. Ela apenas define as regras gerais para o saneamento básico nacional”.

Para o senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, as políticas para potencializar o saneamento no país não podem se resumir apenas à viabilidade de investimento. Ele explica que o planejamento da infraestrutura para o saneamento básico precisa ser eficiente, responsável e, preferencialmente, de menor custo.

“A maneira fundamental de fazer isso é: um, ação política de querer. Dois, a divisão técnica de engenharia de fazer de uma maneira eficiente, barata. Três, é a discussão financeira. Onde buscar o dinheiro necessário? E sendo um governo responsável, quantos anos vamos precisar?”

O governo Federal estuda a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar o marco regulatório do saneamento básico. A ideia é tornar as regras do setor mais claras, com previsão de metas e incluir a iniciativa privada nos projetos por meio de Parcerias Público-Privadas.

Fonte: EcoDebate