Apelidada de "PEC da Impunidade" por membros do Ministério Público, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11) que restringe a investigação criminal às polícias civil e federal foi batizada pelos policiais de "PEC da Legalidade" em uma campanha lançada agora em fevereiro.

A proposta já está pronta para ser votada em Plenário após ter sido aprovada em comissão especial. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Paulo Roberto D'Almeida, diz que a campanha apenas busca esclarecer o que diz a PEC:

"O poder de julgar é do Poder Judiciário; de acusar, do Ministério Público; e o defender, do advogado. Então foi estabelecido que a polícia presta um serviço ao Poder Judiciário. O Ministério Público é parte no processo. E sendo parte, ele não pode investigar. Como nós vamos fiscalizar o fiscal a partir do momento que ele tem o controle da atividade e vai virar controlado?"

Para o deputado Fabio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, - que era relator da PEC, mas foi voto vencido na comissão - a colaboração do Ministério Público só acrescenta. Ele disse que vai propor uma emenda em Plenário para que o órgão possa fazer investigações em crimes contra a administração pública e crimes protagonizados por organizações criminosas:

"Eu proponho que a polícia continue protagonizando, mas com o auxílio e a colaboração ativa do Ministério Público para que na soma de energia institucional ganhe a sociedade com uma investigação mais eficiente, mais célere e mais comprometida com a busca da verdade."

O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, é contrário e cita outro aspecto que, na sua opinião, tem que ser revisto:

"Quando um membro do Ministério Público no Brasil, quer seja MP federal ou MP estadual, comete algum crime só eles podem investigar eles mesmos. Ora, essa é uma norma extremamente corporativa e que não se harmoniza com o estado democrático de direito."

As propostas de emenda à Constituição exigem o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.