Texto elaborado por grupo de trabalho libera pré-campanhas na internet e autoriza candidatura de quem teve as contas rejeitas pela Justiça Eleitoral. Frente parlamentar diz que proposta não corrige distorções do sistema político e atenta contra a Lei da Ficha Limpa.

O Plenário da Câmara pode votar em agosto o texto de uma minirreforma eleitoral que, entre outras alterações, define novas regras para a prestação de contas pelos partidos, autoriza pré-campanhas na internet e muda prazos para a substituição e escolha de candidatos.

A proposta que vai a voto tem por base o Projeto de Lei 5735/13 e foi elaborada pelo Grupo de Trabalho da Nova Lei Eleitoral, instalado em abril e coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Desde o dia 9 de julho, o projeto tramita em regime de urgência, porém ainda não existe consenso em torno das alterações propostas pelo grupo.

Segundo Vaccarezza, o objetivo das mudanças é tornar as eleições mais democráticas, compreensíveis para a população e mais facilmente fiscalizáveis. Entre possíveis avanços em relação à legislação atual, ele destaca a regra que proíbe que o segundo colocado nas urnas, nas eleições majoritárias, tome posse em caso de cassação do mais votado. Ele defende ainda a mudança que impede o político de renunciar à candidatura (a qualquer cargo) a menos de 20 dias das eleições.

“Pela lei atual, por exemplo, um candidato a governador pode renunciar até no sábado que antecede a eleição e, ainda assim, o partido pode indicar um substituto”, afirma Vaccarezza. “Nesse caso, a urna mostrará o nome e a foto do candidato que renunciou e o povo pensa que está elegendo ele, mas não está”, completa, acrescentando que considera essa regra uma “excrescência na democracia”.

Prestação de contas

Entre os pontos mais polêmicos estão mudanças nas regras de prestação de contas por partidos e candidatos. Pelo texto, a aprovação das contas eleitorais deixa de ser pré-requisito para a certidão de quitação eleitoral, que poderá ser obtida com a apresentação das contas de campanha, independentemente da aprovação delas.

Ainda conforme a proposta, as despesas de natureza pessoal do candidato não precisarão ser comprovadas na prestação de contas. Alguns parlamentares defendem que essas mudanças podem representar brechas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), aprovada pelo Congresso com grande apoio popular.

Críticas

Já a coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), diz que o grupo de trabalho produziu um relatório sem transparência e sem a participação da sociedade. Segundo Erundina, após três reuniões, a frente concluiu que a proposta não contribui para corrigir as grandes distorções do sistema político e tem um viés autoritário, centralizador e antiético.

“O texto atenta contra a Lei da Ficha Limpa, reduz os mecanismos de controle sobre o processo eleitoral e é tolerante com a corrupção, comprometendo a transparência no processo eleitoral e favorecendo o abuso do poder econômico”, argumenta Erundina.

Fundador do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral – que deu origem ao projeto da Lei da Ficha Limpa –, o juiz Marlon Reis sustenta que as mudanças propostas pelo grupo de trabalho não atendem aos anseios populares e que a minirreforma piora o sistema atual. Reis demonstra preocupação especificamente com uma possível impunidade para candidatos que venham a ter contas rejeitadas. “Não tem mais [na proposta] consequência negativa para a diplomação e para futuras disputas, porque o candidato pode receber a quitação mesmo com as contas rejeitadas por atos fraudulentos”, alerta o juiz, que também compartilha da opinião de que não faz sentido o Congresso encaminhar qualquer reforma do sistema eleitoral que não seja uma reforma política de fato.

Votação

A falta de consenso em torno da minirreforma eleitoral já fez com que Vaccarezza desistisse de levar adiante alguns pontos, como, por exemplo, a descriminalização de boca de urna e de carreatas no dia das eleições. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que a votação deve ocorrer mesmo em agosto, mas ainda não há data definida.

Íntegra da proposta:

    PL-5735/2013

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: EcoDebate