A proposta beneficia os poupadores que não recadastraram suas contas em 1994, época em que o Conselho Monetário Nacional tentava identificar contas-fantasma.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5655/13, que torna imprescritível o prazo para que os titulares de cadernetas de poupança que não recadastraram seus dados em 1994 saquem o dinheiro.

Naquela época, o Conselho Monetário Nacional publicou uma resolução que exigia o recadastramento de todas as contas até dezembro de 1994. O objetivo era identificar contas-fantasma, apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o esquema de PC Farias e o ex-presidente Collor em 1992.

O dinheiro das contas não recadastradas só poderia ser sacado até 1997. Após esse ano, foi reintegrado ao Banco Central e destinado a programas sociais, como o Programa Nacional de Reforma Agrária. O projeto pretende resgatar esses valores para os titulares das contas.

O autor da proposta, deputado Carlos Souza (PSD-AM), explica que os pequenos poupadores foram muito prejudicados pela medida, pois não tinham nenhuma relação com os crimes que se pretendia apurar e, frequentemente, não sabiam da necessidade do recadastramento. “Em tempos em que o acesso à informação se distanciava muito dos padrões atuais de comunicação eletrônica e em que a interlocução entre bancos e clientes era ainda bastante incipiente, milhares de humildes investidores se viram privados de recursos vitais à sua subsistência econômica”, afirmou.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

    PL-5655/2013

Fonte: Câmara dos Deputados