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quinta-feira, 7 de abril de 2016

Regulamentação da Lei da Biodiversidade

O projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, entra em consulta pública a partir desta quinta-feira (07/04). O acesso já está disponível no site do Palácio do Planalto. Qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico: patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.


De acordo com a área técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a consulta pública vai recolher sugestões para a construção do texto final do decreto regulamentador da Lei da Biodiversidade. Esta lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Debates - Segundo a ministra-chefe substituta da Casa Civil da Presidência da República, Eva Maria Cella Dal Chivion, “a relevância da matéria recomenda sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento”.

A Lei nº 13.123/2015 foi sancionada em maio do ano passado e o processo de regulamentação começou no mês seguinte, em junho. Foi quando o MMA iniciou a realização de uma série de seis oficinas regionais e um encontro nacional para informar à população sobre os termos da nova Lei e recolher propostas destinadas a harmonizar os artigos que ainda precisam ser normatizados.

Quando terminar o prazo aberto à consulta pública, as contribuições serão sistematizadas e ajudarão a aperfeiçoar a proposta de decreto exposta no site do Palácio do Planalto. Depois, a versão final será assinada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: MMA

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