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quarta-feira, 8 de junho de 2016

Entenda a PEC 65: proposta altera artigo da Constituição sobre meio ambiente

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a PEC 65/2012, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi alvo de mobilização durante a Semana do Meio Ambiente. O texto original da proposta prevê que a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) bastaria para que obras de infraestrutura não pudessem ser canceladas, o que descarta a exigência do licenciamento ambiental para sua realização ao apontar que não será permitida a suspensão de obra ou seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

O objetivo segundo os parlamentares é garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão de licença.

O Ministério Público Federal que já havia se posicionado contra a PEC por meio de uma nota técnica publicada em maio realizou uma mobilização junto a entidades da sociedade civil contra o projeto por meio de um tuitação com a hashtag #PEC65não.

Em entrevista para o programa Tarde Nacional das Rádios EBC, a  subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, afirmou que da forma como está redigido o texto,  a PEC coloca fim ao licenciamento ambiental. “O empreendedor apresenta um estudo, pode ser um estudo cheio de falhas e isso é bastante comum, e pode começar a obra sem sequer protocolar pedido de licença prévia”, disse.

O licenciamento ambiental tem três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Cureau também criticou o fato de a proposta determinar que a obra não pode ser paralisada após a apresentação do estudo, exceto por fatos supervenientes. “Da maneira como está redigida, o Poder Judiciário não poderia conceder uma liminar por pior que fosse o estudo de impacto ambiental, por mais nocivo que ele fosse ao meio ambiente, às populações e comunidades tradicionais, não poderia conceder uma liminar pra suspender, fazer estudos mais aprofundados porque a PEC não permite”, defendeu.

Em pronunciamento realizado no Plenário do Senado nesta segunda-feira (6), o autor da proposta, senador  Acir Gurgacz (PDT/PR), afirmou que a PEC foi proposta com o objetivo de evitar a paralisação de obras públicas de infraestrutura após a concessão das licenças ambientais e defendeu que as questões ambientais que surgirem após o licenciamento podem ser resolvidas de forma administrativa. “As questões ambientais podem ser equacionados através de medidas mitigadoras, de compensação ambiental ou social”, afirmou.

Gurgacz disse também que pretende aperfeiçoar o texto para que fique explícita na PEC a exigência do processo de licenciamento ambiental e afirmou que será acrescentado por meio de emenda parlamentar.

“A interpretação equivocada da matéria, possivelmente decorre da leitura do texto normativo, que, reconheço, pode ser aperfeiçoado para que fique explícita na Emenda Constitucional a exigência do processo de licenciamento ambiental”, defendeu.

O senador afirmou que o seguinte parágrafo será acrescentado ao texto: “A apresentação e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental importam autorização para a execução da obra, que não poderá ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face do não atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente”.

Histórico

A PEC 65/2012 ganhou força no Senado Federal em setembro do ano passado como uma das propostas legislativas incluidas na Agenda Brasil, encampada pelo presidente da Casa, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) com o objetivo de ampliar investimentos em infraestrutura. Em setembro do mesmo ano, a votação da proposta foi uma das medidas apoiadas pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, em reunião com Renan para discutir a agenda legislativa.

Em entrevista por telefone ao Portal EBC, Martins afirmou que a PEC deve trazer agilidade e garantia jurídica para os construtores e concorda que o texto possa ser aprimorado.

“Ela tem que ser discutida, tem que ser aprimorada como tudo, mas o importante é que tenha regulação, legislação que dê agilidade e dê garantia jurídica. O que perturba muito o mercado é você muitas vezes obter uma licença, alguma coisa desse tipo e no momento seguinte isso ser questionado, cassado. Aí você embarga obra, para obra e ai fica uma situação difícil porque tem financiamento, tem compromissos assumidos”, afirmou Martins .

Tramitação

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril deste ano em meio à crise política, tendo como relator o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi (PR-MT). Em maio, foi acatado requerimento do Senador Ranfolfe Rodrigues (Rede/AP) para que a proposta tramitasse junto com a PEC 153/2015, que altera  o art. 225 da Constituição Federal para “incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho”.

De volta à CCJ a proposta terá como relator o próprio Randolfe, que deve apresentar essa semana um parecer pela inconstitucionalidade, segundo nota publicada no site da Rede. “O parecer será pela inconstitucionalidade para que possamos enterrar de vez essa PEC para que ela não possa ser reapresentada futuramente. E esperamos que o parecer que vamos apresentar possa ser aprovado na votação na semana seguinte”, diz Randolfe por meio da nota.

A PEC tramita em regime especial que não necessita de sanção presidencial. A proposta precisa ser discutida e votada na Câmara o no Senado em dois turnos, com três quintos dos votos (60%) para ser aprovada em cada uma das casas.

Fonte: EcoDebate

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