Termo de Cooperação Técnica, recentemente celebrado entre Tribunal de Justiça, Poder Executivo, Ministério Público e Secretaria de Justiça e Cidadania, amplia para 31 o número de comarcas a utilizar tornozeleiras eletrônicas em presos provisórios e em cumprimento de medida cautelar, e passa a prever a aplicação do monitoramento de presos em cumprimento de pena - neste último caso, a utilização ainda depende de disponibilização dos equipamentos pelo Poder Executivo.

Em função da estrutura e das condições técnicas do Departamento de Administração Prisional - Deap, serão beneficiadas inicialmente as comarcas de Araranguá, Balneário Camboriú, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Camboriú, Canoinhas, Capital, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Maravilha, Navegantes, Palhoça, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Tijucas, Tubarão, Videira e Xanxerê. A utilização em outras comarcas ficará condicionada a viabilidade técnica mediante análise conjunta do GMF, do Ministério Público e do Deap.

Segundo o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização - GMF, desembargador Roberto Lucas Pacheco, a expansão do monitoramento a outras comarcas torna efetiva mais uma alternativa a juízes criminais e de execução penal.

Fonte: JusBrasil