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quinta-feira, 23 de junho de 2016

‘Licenciamento ambiental visa garantia de Direitos Humanos’, reafirma MPF em audiência na Câmara

Propostas em tramitação na Casa ameaçam fragilizar os procedimentos de licença ambiental


O Ministério Público Federal reforçou nessa quarta-feira, 22 de junho, o seu posicionamento contra os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que visam flexibilizar o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades.

Em audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a procuradora da República Márcia Zollinger defendeu o licenciamento ambiental como um instrumento que visa a garantia de direitos humanos e socioambientais. “Os projetos de lei propostos desequilibram o tripé do desenvolvimento sustentável (econômico, social e ambiental) porque só focam o lado econômico, sem levar em conta os eixos socioambientais”, alertou.

No Senado, além da Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012, que praticamente acaba com o licenciamento, o procedimento é ameaçado pelo Projeto de Lei nº 654/2015, que institui o licenciamento ambiental “a jato”. O projeto acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”. A ofensiva contra o licenciamento conta com, pelo menos, outros quatro projetos no Congresso (PLS 447/2012, PLC 112/2015, PLS 705/2015, PLC 1546/2015).

Segundo Márcia Zollinger, todas as propostas colocam em risco o princípio da prevenção, a mitigação e compensação de dos impactos socioambientais, o desenvolvimento sustentável, os direitos das populações atingidas pelos empreendimentos, além de ampliar os conflitos sociais e ambientais e gerar insegurança jurídica aos empreendimentos. “Efetividade do licenciamento ambiental não significa conceder a licença de forma mais rápida, mas sim garantir direitos, prevenindo, mitigando e compensando impactos socioambientais”.

Em concordância, a procuradora de Justiça do Acre Patrícia Rêgo citou que desde 2005 o estado enfrentou 11 grandes extremos eventos, causados pelas mudanças climáticas resultado de fatores como falta de licenciamento adequado de hidrelétricas.

Lei geral do licenciamento ambiental – Os participantes da audiência analisaram o substitutivo do Projeto de Lei n. 3729/2004, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamim, o texto tem que ser melhorado para englobar aspectos não tratados no PL, como a separação dos impactos em categorias: ambiental, social e ecológico.

Também participaram da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que se posicionaram contra a PEC 65, mas questionaram a demora para se obter as licenças e a falta de segurança jurídica.

Fonte: EcoDebate

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