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sexta-feira, 12 de julho de 2013

Aprovadas pelo Congresso, como novidade, regras dos vetos presidenciais previstas na Constituição

Parlamentares aprovaram ontem texto que obriga Congresso a analisar vedações em até 30 dias
Apesar de serem anunciadas como novidade pelos parlamentares, as mudanças aprovadas no regimento do Congresso, na última quinta-feira (11), que estabelecem novas regras para análise dos vetos presidenciais, estão previstas desde 1988, na Constituição Federal.

A lei máxima do País estabelece, no artigo 66, que todos os vetos devem ser apreciados por deputados e senadores em 30 dias, caso contrário, a pauta do Congresso fica trancada — todos os projetos ficam parados na fila, aguardando votação.

Mas os parlamentares passaram por cima dessa determinação durante mais de 12 anos. Até a semana passada, mais de 3.000 vetos aguardavam apreciação no Congresso. Os mais antigos foram estabelecidos no ano 2000. E, mesmo assim, a pauta era cumprida normalmente.

 A regra aprovada em sessão conjunta do Congresso estabelece exatamente o mesmo prazo e a mesma consequência, em caso de descumprimento da norma. Mas os parlamentares acreditam que, desta vez, a lei será obedecida.

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), explica que anteriormente havia uma interpretação diferente da Constituição e, por isso, a pauta do Congresso não ficava trancada pelos vetos. Segundo ele, a alteração no regimento unifica o entendimento e os parlamentares serão obrigados a seguir as normas.

— Ou o Congresso entra nos eixos ou nós vamos parar o Congresso. É isso que vai acontecer. O Congresso estará automaticamente obstruído se não apreciar o veto.

Para o professor de Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília), Mamede Said Maia, se a Constituição fosse cumprida, os vetos não ficariam acumulados por tanto tempo nem seria necessário uma nova legislação.

— O que precisa ser feito já estava previsto na Constituição. Temos que cumprir a Constituição que já temos. Se fizermos isso, já é extraordinário.

Crise

A questão veio à tona quando a presidente Dilma Rousseff vetou, em novembro do ano passado, parte do projeto de lei que alterou as regras de distribuição dos royalties, beneficiando os Estados produtores de petróleo.

Foi então que a maioria do Congresso se mobilizou para derrubar o veto, já que grande parte dos parlamentares tinha interesse no projeto, para aumentar a arrecadação de seus respectivos Estados.

A questão foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), e o ministro Luiz Fux determinou que os mais de 3.000 vetos que aguardavam apreciação fossem votados em ordem cronológica de apresentação, e não por meio de medidas de urgência, como os parlamentares tentaram fazer com os vetos dos royalties.

Esse também foi o motivo do atraso na votação do Orçamento de 2013. Mas a decisão de Fux foi cassada pelo plenário do Supremo e vetos dos royalties foram derrubados em março deste ano.

Agenda positiva

Desde então o Congresso discute o que fazer com os vetos acumulados. Na semana passada, pressionados pelas manifestações das ruas, os parlamentares decidiram encarar o problema. Metade dos vetos acumulados que perderam a efetividade foram arquivados pelos parlamentares.

Ainda restam cerca de 1.700 vetos na fila, aguardando apreciação. Pela alteração aprovada, os que foram apresentados a partir de 1º de julho, entre eles os vetos ao ato médico apresentados nesta quinta-feira pela presidente Dilma, devem ser apreciados em 30 dias.

Para isso, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), deve indicar três deputados e três senadores para uma comissão mista responsável por analisar o veto e enviar o parecer ao plenário.

Segundo o especialista em Direito Constitucional da Universidade de Brasília, essa pode ser uma prática positiva.

— A criação de uma comissão, de certa maneira, vai permitir uma  maior fluidez no processo de apreciação dos vetos. É como se eles acabassem criando responsáveis para dar sequência. Na medida em que vai para comissão, vai impelir esse colegiado a se posicionar.

Os parlamentares também determinaram um dia específico da semana para votar os vetos: as sessões do Congresso da terceira terça-feira de cada mês serão dedicadas à apreciação.

Fonte: Portal R7

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