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terça-feira, 28 de janeiro de 2014

PEC 10, missão civilizatória, artigo de Montserrat Martins

A PEC 10/2011 obriga os governos eleitos a cumprir as promessas de campanha. Isso através de um Plano de Metas com indicadores, metas quantitativas e relatórios quadrimestrais, com ampla divulgação. Mas um detalhe “sui generis” ocorreu durante a tramitação: Um dos mentores, Oded Grajew, pediu a retirada da sanção de inelegibilidade aos governantes que não cumprissem tal plano. Porque?


Oded entende que a sanção iria “judicializar a política” e transformar a PEC em arma na guerra entre os partidos, típica da nosso cultura política atual. Colocar os interesses da sociedade acima dos partidários, o “espírito republicano”, está muito presente na retórica e pouco na prática. Disputas por cargos para os militantes, acordos de bastidores, várias formas de fisiologismo prevalecem na nossa realidade.

Cultura não é algo que se mude a golpes de caneta, a formação da consciência social é um processo gradativo, laborioso. Ao longo dos séculos, se tornaram inadmissíveis a escravidão, o colonialismo, a discriminação sexual, que eram fatos “normais” nos séculos passados. O fisiologismo, sob o nome de pragmatismo, se beneficia da apatia e descrença da população com a política, como se pudéssemos viver sem ela.

Quando for inconcebível às nossas consciências colocar os interesses dos militantes partidários – sejam de que partido forem – acima dos interesses da sociedade, haverá o “caldo de cultura” capaz de derrotar o fisoologismo. Até lá, leis que regulam os executivos seguem sendo usadas contra os adversários políticos, em disputas intermináveis. E como dizia o Barão de Itararé, processos judiciais são “um concurso para ver quem tem o melhor advogado”.

Oded está certo, a PEC 10 não deve mesmo dar margem para judicializar a política. Sua missão é informar ao público, com clareza, sobre as ações concretas dos governos em nível federal, estadual, distrital e municipal. Esse projeto, divulgado no Fórum Social Temático na mesa sobre Cidades Sustentáveis, conta com o apoio de entidades da sociedade civil que já tem experiência com indicadores de sustentabilidade, para dar suporte aos Planos de Metas dos governos que assumirem esses compromissos.

Enfim, não é “mais um” bom projeto. É uma iniciativa que foge dos padrões habituais de política com os quais estamos acostumados, nos quais só é bom aquilo que é feito pelo meu partido – seja ele qual for, essa é a prática hegemônica hoje na nossa cultura. O foco está na transparência das ações dos governos, começando pelo primeiro ato executivo que é o Plano de Metas, passando por relatórios três vezes ao ano informando os esforços e ações efetivamente realizadas. É um instrumento de qualificação da nossa cultura política, que tem uma missão civilizatória.

Montserrat Martins, Colunista do Portal EcoDebate, é Psiquiatra.

Fonte: EcoDebate

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