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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Projeto garante direito a alteração de nome para transexuais

A Câmara dos Deputados tem em análise um projeto que prevê a possibilidade de mudança de nome para transexuais nas certidões de nascimento.
Atualmente, a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73) só permite a alteração em casos onde o cidadão é conhecido por apelido notório ou sofrer coação ou ameaça ao colaborar com investigação criminal.

De acordo com a casa, a proposta tem o objetivo de adequar o registro à condição psicossocial do transexual. Porém, a alteração só será aceita através de laudo médico atestando essa condição e sob autorização da justiça. Pela proposta, a inclusão do nome social seria autorizada mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo.

Segundo o relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a mudança se faz necessária para evitar equívocos e constrangimentos que ocorrem, a todo momento, quando não se reconhece a verdadeira situação do identificado. O projeto ainda será analisado pelo Plenário do Senado e passará pela sanção da presidente Dilma Roussef.

Fonte: Consumidor Moderno

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