Município alega incompetência do Legislativo para propor matérias sobre funcionamento da administração pública

O Poder Executivo resolveu vetar totalmente o projeto de lei de autoria da vereadora Fátima Santiago, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e privados de Maceió. O motivo seria a incompetência do Legislativo para propor matérias que disponham sobre o funcionamento da administração pública municipal. 

De acordo com a publicação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu um parecer opinando pelo veto, argumentando que é "flagrante o vício de iniciativa". "Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa, verifica-se que o projeto em análise encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade, na medida em que pretende regulamentar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo", segue trecho da publicação. 

A Procuradoria observou a incompetência do Legislativo para iniciar matérias que disponham sobre o funcionamento da administração pública municipal. Desta forma, compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração.

"Em face dos vícios que maculam o projeto na sua essência, os demais dispositivos, em virtude do seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende às normas subsequentes, ocasionando o denominado vício de inconstitucionalidade por arrastamento", continua o trecho da decisão. 

Apesar do veto, o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), reconheceu o "flagrante esforço cívico que transpareceu das atividades legislativas dessa respeitável Casa de Mário Guimarães". 

Fonte: Gazeta Web