sexta-feira, 14 de outubro de 2016
Sancionada lei que regulamenta planos de assistência funerária
Não conheço dados a respeito. Mas, muitas pessoas
devem ter adquirido o seguro funeral e, no momento da efetiva necessidade, enfrentarem
problemas: a empresa desapareceu, não concedem o que prometeram, etc...
Digo isso porque foi publicada a Lei 13.261/2016 que
redefiniu as regras para a comercialização de planos de serviço ou assistência
funerária.
O que são
tais planos? Segundo a Lei, plano funeral é o conjunto de serviços
contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das
homenagens póstumas.
O que melhorou?
Agora, não poderão atuar neste ramo as empresas de fundo de quintal. Elas precisarão
ter um lastro para garantir o efetivo serviço contratado.
A Lei é
clara: para comercializar planos de assistência
funerária as empresas devem comprovar “manutenção de patrimônio líquido contábil
equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista
com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior”
e um “capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do
total da receita anual”.
Além disso, para evitar surpresas, o consumidor pode exigir das empresas
do setor contrato detalhado dos serviços prestados. Por exemplo: o tipo de
atendimento funerário, a organização de homenagens póstumas, cerimonial e
traslados.
Informação Cemitério Parque da Colina
Informação Cemitério Parque da Colina
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