A dois meses do fim do prazo, Floram não recebeu nenhuma solicitação no ano

A Floram (Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis) é um dos órgãos responsáveis pela autorização de obras no espelho d´água de Florianópolis, estabelecida pela portaria 404/2012 da SPU (Superintendência do Patrimônio da União). A lei prevê multa e demolição das estruturas que não se adequarem até 31 de dezembro, conforme noticiado na terça-feira pelo jornal Notícias do Dia. Entretanto, a dois meses do fim do prazo de adequação, o órgão ainda não recebeu nenhuma solicitação de proprietários durante todo o ano.

Compete à Floram liberar ou não a construção de estruturas de menor impacto, como os trapiches, ou seja, as obras com mais problemas hoje na Capital. As estruturas maiores necessitam de licenciamento ambiental da Fatma (Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina). Segundo o diretor de licenciamento ambiental da Floram, Francisco Antônio da Silva Filho, em 2012, foram apenas quatro pedidos feitos à Floram. “A maioria está irregular e não tem os documentos necessários, porém não estamos sendo procurados”, afirmou Francisco ao ressaltar dois itens principais cobrados pela Fundação. “O trapiche precisa ser de uso público e ter acesso por terra”, explicou. Também é função do órgão observar se toda a documentação exigida pela SPU foi providenciada.

O trabalho da Floram no processo de regularização pode levar até 45 dias. Para Francisco, o tempo, a pouca procura e a quantidade de documentos são agravantes que reforçam a necessidade de mais prazo.  “Se todos buscarem a regularização agora, não há tempo para atender a demanda”, destacou. O diretor também defende a portaria por estabelecer critérios para a ocupação da orla. “Os trapiches são estruturas simples, que não causam agressão ao meio ambiente e a maioria está irregular por ser antiga. Porém, quando falamos em grandes estruturas, percebemos mais facilmente a importância ambiental da regularização”.

Órgãos fiscalizadores confirmam pouca procura

A Fatma (Fundação do Meio Ambiente) não tem um levantamento sobre a procura pela regularização. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, na Lagoa da Conceição, por exemplo, nove estruturas existentes foram notificadas este ano. Destas, apenas uma não se regularizou e foi embargada.   

O empreendedor formaliza a solicitação do licenciamento por meio de um documento que enquadra a estrutura náutica conforme o código da atividade. A resolução indica também o estudo ambiental pertinente. A Fatma analisa a documentação, faz vistorias na área e avalia a possibilidade de concessão da licença ambiental. “A regularização das estruturas é muito importante no sentido de permitir o uso adequado, segurança na navegação e aos usuários”, destacou a oceanóloga da Fatma, Bianca Martins Parizotto.

A Capitania dos Portos, que representa a Marinha do Brasil em Santa Catarina, também tem participação na regularização das estruturas. O órgão emite parecer das obras relacionadas à segurança e ao ordenamento do tráfego aquaviário. Segundo o capitão dos Portos de Santa Catarina, Hilbert Strauhs, a procura pelo parecer também não está grande neste ano. “Os processos que nos chegam para análise, apesar de poucos ainda, são avaliados de forma célere para que seja cumprido o prazo estabelecido”, afirmou Strauhs ao defender a portaria. “Ela é muito importante porque criou um mecanismo facilitador para a regularização de obras às margens, sob e sobre a água.”

“Proprietário deveria ser notificado”, diz consultor

Para o consultor em desenvolvimento náutico, Ernesto São Thiago, duas ações seriam necessárias para regularizar todas as estruturas em espelho d´água da Capital: a flexibilização por parte da SPU para receber a documentação mesmo incompleta e a notificação sem multa antes do fim do prazo. “O ideal seria notificar o proprietário e dar prazo para a regularização. Isso deixaria todos cientes e os obrigaria correr atrás dos documentos”, sugeriu Ernesto ao concordar que não há tempo para regularizar as estruturas até o fim do ano. “Os órgãos não têm capacidade para dar conta da demanda nem em dez anos”, alertou.

Ernesto também defende uma portaria mais humanizada, com exigências diferentes entre as estruturas menores e as de maior impacto. Na quarta-feira, o deputado estadual Edison Andrino (PMDB), protocolou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando mais prazo para a vigência da portaria. O documento foi encaminhado à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.

Fonte: Notícias do Dia