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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Organizações assinam nota de repúdio ao substitutivo da nova lei geral do licenciamento ambiental

Organizações da sociedade civil e entidades de classe divulgaram ontem (13) uma nota de repúdio ao substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004, que pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.


O substitutivo foi apresentado em setembro deste ano e não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento por parte dos Deputados Federais ou da sociedade. As organizações que assinam a nota alegam que é fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

“O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais”, diz trecho da nota. Entre os exemplos de retrocessos incluídos no texto estão a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento auto declaratório e permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério.

Diante disso, as organizações repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação de diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.


Fonte: EcoDebate

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